Na manhã da última segunda-feira, dia 29, ocorreu uma sessão ordinária no plenário Vereador Pedro Cavalcante da Silva, na Câmara Municipal de Petrolândia-PE. Durante a sessão, foram apresentados diversos expedientes pelos vereadores presentes. Abaixo estão detalhadas as indicações apresentadas:
INDICAÇÃO Nº 035/2023
O vereador Evaldo José de Sá, com base no Artigo 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolândia, indicou ao Excelentíssimo Prefeito de Petrolândia, Sr. Fabiano Jaques Marques, a viabilização da revitalização das vias de acesso às áreas produtivas do Projeto Icó-Mandantes. O objetivo dessa indicação é proporcionar maior comodidade e facilidade na escoação das produções agrícolas, considerando a atual situação precária das estradas que dificulta o deslocamento dos veículos e prejudica os produtores rurais da região.
INDICAÇÃO Nº 039/2023
O vereador Erinaldo Alencar Fernandes, com base no Artigo 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolândia, indicou ao Excelentíssimo Prefeito de Petrolândia, Sr. Fabiano Jaques Marques, a denominação do bairro "Mata Cabra" para a comunidade já existente e estabelecida no município. Essa indicação reflete as solicitações dos moradores da localidade e busca melhor organização e inclusão dessa região no Plano Diretor Municipal, considerando o crescimento do investimento na área comercial e a existência de moradores e construções significativas.
INDICAÇÃO Nº 041/2023
O vereador Ednaldo Cruz Oliveira, com base no Artigo 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolândia, indicou ao Excelentíssimo Prefeito de Petrolândia, Sr. Fabiano Jaques Marques, a viabilização da iluminação pública completa, incluindo luminárias, na Agrovila 01 Bloco 01 do Projeto Barreiras. Essa indicação especifica a necessidade de iluminação atrás da igreja daquela localidade, mencionando os postes que devem ser contemplados.
INDICAÇÃO Nº 042/2023
O vereador Ednaldo Cruz Oliveira, com base no Artigo 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolândia, indicou ao Excelentíssimo Prefeito de Petrolândia, Sr. Fabiano Jaques Marques, a realização da limpeza e poda de árvores que cercam a Igreja da Agrovila 01 Bloco 01 do Projeto Barreiras, bem como a disponibilização do carro fumacê para atender essa localidade. A justificativa para essa indicação é a necessidade de uma limpeza para melhor organização do local, além da importância do carro fumacê como medida preventiva contra a proliferação de mosquitos transmissores de doenças.
Dando sequência um dos expedientes apresentados foi a Indicação nº 043/2023, também de autoria do Vereador Ednaldo Cruz Oliveira. Nessa indicação, o vereador solicita ao Excelentíssimo Prefeito de Petrolândia, Sr. Fabiano Jaques Marques, a disponibilização de um profissional Técnico em Enfermagem para acompanhar os pacientes do ônibus TFD (Tratamento Fora do Domicílio) durante o deslocamento à capital do estado. O vereador justifica sua indicação considerando o número de pacientes que mensalmente se deslocam à capital para tratamento médico, a vulnerabilidade desses pacientes durante a viagem e o compromisso do município com o bem-estar da população.
Outra indicação apresentada foi a nº 044/2023, também de autoria do Vereador Ednaldo Cruz Oliveira. Nessa indicação, o vereador propõe a construção de uma escadaria na Serrota, especificamente para os frequentadores que desejam subir o monte na parte frontal do local. O vereador justifica a necessidade da escadaria considerando o número de pessoas que frequentam o local para turismo ou fins religiosos e a inadequação do acesso existente, destinado apenas a veículos.
A Vereadora Adelina Maria Martins Pereira Viana Souto apresentou a Indicação nº 045/2023. Nessa indicação, a vereadora propõe a instituição no calendário de datas comemorativas do município de Petrolândia do "Dia de Proteção e Manifestação contra a Violência Doméstica e Familiar". A justificativa da indicação é reforçar o vínculo da família, escola e sociedade na formação integral do indivíduo para melhor adaptação e respeito às leis relacionadas à violência doméstica e familiar. A vereadora destaca a importância de estabelecer uma data oficial no calendário da cidade para enfatizar a Lei Maria da Penha e outras leis relacionadas, demonstrando o repúdio do município a qualquer forma de violência doméstica e familiar.
Por fim durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Petrolândia, foi apresentada a Indicação nº 047/2023. Nessa indicação, os vereadores solicitaram ao prefeito do município a elaboração de um Projeto de Lei para implementar o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, especificamente para os Técnicos de Enfermagem. Além disso, pediram a adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA) com abertura de créditos suplementares, levando em consideração os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022. Também foi solicitada a atualização do cadastro dos profissionais de saúde na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).
Por fim durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Petrolândia, foi apresentada a Indicação nº 047/2023. Nessa indicação, os vereadores solicitaram ao prefeito do município a elaboração de um Projeto de Lei para implementar o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, especificamente para os Técnicos de Enfermagem. Além disso, pediram a adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA) com abertura de créditos suplementares, levando em consideração os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022. Também foi solicitada a atualização do cadastro dos profissionais de saúde na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).
A justificativa para essa indicação é a falta de normatização do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem no município de Petrolândia até o momento. Os vereadores embasaram a implementação desse piso salarial na Lei 14.434 de agosto de 2022 e na Emenda Constitucional nº 124 de 14 de julho de 2022. Destacaram também que tanto o governo do estado quanto os municípios vizinhos estão em processo de adequação a essas leis. Portanto, para garantir o acesso constitucional aos parâmetros de direito e valorizar a classe dos profissionais de enfermagem, é necessário assegurar o Piso Salarial a esses profissionais, que são tão importantes para o município de Petrolândia e para o futuro da cidade.
Os vereadores solicitaram a aprovação da Indicação Legislativa pela casa.
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